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TRIBUNAIS
DEMITIRAM 8 VEREADORES POR FALTA DE DECLARAÇÃO
Os titulares de
cargos políticos têm sobejas
razões para estar preocupados com
as consequências de não apresentarem,
como determina a Lei 25/95, as suas declarações
de rendimentos no Tribunal Constitucional
(TC): dos 80 autarcas em risco de perderem
o mandato — por não terem
entregue no prazo legal o documento do
início de funções
— oito já foram demitidos
por ordem dos tribunais centrais administrativos.
O PSD perdeu quatro vereadores, o PS três
e o CDS-PP um. Os oito autarcas demitidos
por ordem dos tribunais eram vereadores
nas câmaras da Mira (distrito de
Coimbra), Sabrosa (distrito de Vila Real),
Salvaterra de Magos (distrito de Santarém),
Funchal, Câmara de Lobos, Calheta
e Porto Moniz (Madeira). Na autarquia
funchalense o PS já perdeu dois
vereadores. Os últimos casos de
perda de mandato ocorreram em meados de
Setembro: Maria João Bessa, vereadora
do PSD na Câmara de Sabrosa, e Carlos
Jardim Gouveia, autarca na Câmara
da Calheta, foram demitidos pelos respectivos
tribunais de comarca. Aos casos de demissão
já registados acresce ainda o arquivamento
do de Maria Cristina Oliveira e Castro,
vereadora independente na Câmara
de Gondomar. A Lei 25/95 determina que
os titulares de cargos políticos
têm de depositar a sua declaração
de rendimentos no TC no prazo de 60 dias
após o início do exercício
de funções. Com base neste
princípio legal, os tribunais centrais
administrativos têm considerado
que "a não entrega culposa
da declaração de rendimentos
era, por si só, e independentemente
da gravidade dessa culpa, razão
suficiente para ser declarada a perda
de mandato", situação
que passa a "culpa grave" por
o documento continuar por entregar, no
prazo de 30 dias, após solicitação.
Por isso, a entrega posterior da declaração
não "sana", segundo os
tribunais, o cumprimento atempado da lei.
Tudo porque, frisam, "visando-se
o controlo da riqueza dos titulares de
cargos desde o início do mandato
e até ao seu final, tal desiderato
apenas se alcança com o conhecimento,
nessas fases, dessa riqueza". AUTARCAS
AFASTADOS — Maria de Lurdes Mesquita,
Vereadora do PSD na Câmara de Mira;
António Bruno Coelho, Vereador
do PSD na Câmara de C. de Lobos,
na Madeira; Maria João Bessa, Vereadora
do PSD na Câmara de Sabrosa; Carlos
Jardim Gouveia, Vereador do CDS-PP na
Câmara da Calheta, na Madeira; Carlos
Pereira, vereador do PS na Câmara
do Funchal; Luís Vilhena, vereador
do PS na Câmara do Funchal; Emanuel
Câmara, Vereador do PS na Câmara
de Porto Moniz, na Madeira; Carlos Marques,
Vereador do PSD na Câmara de Salvaterra
de Magos. 800 autarcas eleitos em 2005
não entregaram a declaração
de rendimentos no Tribunal Constitucional
no prazo de 60 dias após a tomada
de posse. 30 deputados foram notificados
pelo Tribunal Constitucional em 2005 para
entregarem a declaração
de rendimentos e 15 governadores também
falharam essa entrega.
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